Secretaria de Assuntos Jurídicos

     A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos é o órgão responsável
por prestar assessoramento jurídico ao Poder Executivo Municipal,
garantindo que os atos da administração pública estejam em
conformidade com a legislação vigente. Sua atuação visa assegurar a
legalidade, a defesa dos interesses do município e a segurança
jurídica nas decisões administrativas.
     Compete à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos assessorar o
Prefeito e as demais secretarias na análise e interpretação de normas
legais, orientando quanto à legalidade dos atos administrativos. É
responsável pela elaboração e revisão de projetos de lei, decretos,
portarias, contratos, convênios e demais instrumentos jurídicos do
município. Atua na representação judicial e extrajudicial do
município, promovendo sua defesa em processos judiciais e
administrativos, bem como no acompanhamento de ações e
demandas legais de interesse da administração pública. Também
realiza a análise de licitações e contratos administrativos, emitindo
pareceres jurídicos quando necessário, além de orientar os setores
quanto ao cumprimento das normas legais. A Secretaria ainda
acompanha alterações na legislação, promove a padronização de
procedimentos jurídicos, assegura a transparência e legalidade dos
atos públicos e contribui para a tomada de decisões com base na
segurança jurídica e no interesse público.
ANDRÉ